Abençoe o Próximo

Termos de Uso

Site: https://abencoeoproximo.com.br
Versão 1.0 — em vigor desde 31/10/2026

Em poucas palavras

  1. O Abençoe o Próximo é um guia gratuito que aproxima quem procura de quem trabalha perto. Ele só mostra os dados e o contato; não vende nada e não cuida de pagamento.
  2. Só o próprio dono cadastra o próprio negócio. Não precisa de CNPJ. Todo cadastro passa por aprovação.
  3. Para aparecer, o dono adere, por vontade própria, à Carta de Princípios. O selo mostra essa adesão. Não é garantia de qualidade do serviço.
  4. O site olha para o que a pessoa faz aqui dentro (conduta), nunca para a opinião política ou a religião dela. Não há propaganda de candidato, partido ou voto.
  5. Você pode sair quando quiser, com um clique. Para denunciar ou tirar dúvida: contato@abencoeoproximo.com.br.

1. Quem somos

1.1. Este site se chama Abençoe o Próximo e fica no endereço https://abencoeoproximo.com.br. Neste texto, ele aparece como "o site", "nós" ou "o guia".

1.2. O responsável pelo site é:

1.3. Este texto tem dois tipos de leitor:

  • o visitante: quem busca um negócio ou profissional, sem precisar de conta;
  • o dono do negócio, também chamado de responsável: quem cadastra o próprio negócio ou o próprio trabalho.

2. Aceitação destes Termos

2.1. Visitante. Ao usar o site, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o site.

2.2. Dono do negócio. Para se cadastrar, você precisa ler e marcar, por conta própria, a caixa "Li e aceito o Termo de Uso e a Política de Privacidade". O site guarda a data, a hora, o IP e a versão do texto que você aceitou. Isso serve como prova do seu aceite.

2.3. A Política de Privacidade faz parte destes Termos. Ela explica como tratamos os dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

3. O que o site é e o que ele não é

3.1. O site é um guia de negócios locais. Ele mostra páginas de negócios e profissionais, e deixa o visitante buscar por segmento, estado, cidade, bairro e proximidade.

3.2. O contato entre visitante e profissional é direto, pelo WhatsApp informado na página do negócio. O orçamento, o preço, o pagamento, a entrega e a garantia são combinados entre os dois.

3.3. O site não é loja. Ele não vende produtos, não presta os serviços anunciados, não recebe nem repassa dinheiro, não intermedeia a venda e não faz parte do negócio feito entre visitante e profissional.

3.4. O site não garante a qualidade, o preço, o prazo, a segurança nem o resultado de nenhum produto ou serviço. As informações de cada página são de responsabilidade de quem as publicou.

3.5. Dica de cuidado ao visitante: antes de contratar, combine tudo com clareza, peça nota ou recibo e desconfie de pedido de pagamento antecipado fora do comum. Se algo parecer golpe, nos avise (item 12).

3.6. Isso não tira nenhum direito que a lei dá a você. Se você for consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) vale contra o fornecedor do produto ou serviço, isto é, contra o negócio com quem você contratou.

4. Quem pode cadastrar um negócio

4.1. Pode cadastrar quem é maior de 18 anos, tem capacidade para assumir obrigações e é o responsável pelo negócio ou trabalho.

4.2. Não é preciso ter CNPJ. Empresas, MEI, profissionais autônomos, prestadores de serviço e quem trabalha por conta própria podem participar.

4.3. Só o próprio responsável cadastra. É proibido cadastrar negócio de outra pessoa, mesmo de parente, amigo ou concorrente, ainda que com boa intenção.

4.4. Prova de que você é o responsável. O site manda um código de 6 números para o WhatsApp comercial que você informou, e você digita o código. Quando houver CNPJ, o site consulta a base pública da Receita Federal para ver se o CNPJ está ativo e se o seu nome aparece entre os sócios. Se não bater, você pode anexar um documento (contrato social ou cartão CNPJ). Quem não tem CNPJ pode anexar uma foto do local de trabalho feita com o celular mostrando a data. Sem essa confirmação, o cadastro fica "pendente" e não vai ao ar.

4.5. Conta e senha. Você entra com e-mail e senha ou com "Entrar com o Google". A conta é pessoal. Guarde sua senha e não a empreste. Quem usar sua conta em seu nome fica por sua conta e risco; se perceber uso indevido, avise-nos logo.

4.6. Informações verdadeiras. Você se compromete a dar informações verdadeiras, completas e atualizadas e a corrigi-las quando mudarem (por exemplo, endereço, WhatsApp e horário). Mudar endereço ou WhatsApp exige novo código de confirmação.

4.7. Um negócio, um cadastro. Não repita o mesmo negócio em duas páginas.

5. A Carta de Princípios e o selo

5.1. Para aparecer no guia, o dono adere à Carta de Princípios. Ela tem cinco ideias: fé, família, trabalho honesto, liberdade e respeito à lei. O texto completo está na página "Carta de Princípios" do site.

5.2. A adesão é voluntária. Ninguém é obrigado a aderir. Ninguém é cadastrado por outra pessoa. Quem não adere continua livre para buscar no site. Apenas não aparece como negócio do guia.

5.3. Ninguém precisa seguir uma religião para participar. O guia acolhe pessoas de diferentes crenças que se identificam com a proposta e aderem à Carta.

5.4. O site não classifica ninguém. Não existe lista de quem não aderiu, nem campo de "posição política". O site mostra apenas quem escolheu aparecer e não comenta nenhum outro negócio.

5.5. O selo "Aderiu à Carta de Princípios" mostra que o dono declarou, por vontade própria, essa adesão. Ele não é certificado, não é garantia de qualidade técnica e não é promessa de resultado do serviço. O mesmo vale para o selo "Dono verificado": ele só indica que o responsável confirmou o código e a identificação pedida no cadastro.

5.6. Declaração e consentimento. Ao aderir, o dono autoriza a publicação dessa adesão na página do negócio. Essa informação pode revelar convicções pessoais e, por isso, é tratada com cuidado pela LGPD (arts. 5º, II, e 11, I). O consentimento é dado numa caixa separada, que começa desmarcada. Como o site trata esse dado está na Política de Privacidade.

5.7. Retirar a adesão. Você pode retirar a adesão e sair a qualquer hora, sem dar explicação (item 11).

6. Como o cadastro é analisado

6.1. Todo cadastro passa por aprovação antes de ir ao ar. A resposta chega pelo WhatsApp e por e-mail em até 3 dias úteis.

6.2. A análise confere se o cadastro está completo, se a prova de responsabilidade foi feita e se o conteúdo cumpre estas regras. Um filtro automático avisa quando o texto traz nome de candidato, partido, número de urna ou pedido de voto, e bloqueia o envio até a correção. Se achar que o filtro errou, escreva para nós: uma pessoa revisa.

6.3. A resposta pode ser: aprovado, pedir correção ou recusado. Em caso de correção ou recusa, sempre informamos o motivo ao dono. A recusa nunca é divulgada ao público.

6.4. A aprovação não é certificado de qualidade nem aval ao negócio. Ela só mostra que o cadastro passou pelas conferências do site.

7. Regras de conduta

7.1. O dono é responsável por tudo o que publica na página: textos, fotos, horários, preços, contatos e links.

7.2. É permitido (e esperado): descrever o trabalho de forma clara e honesta, usar fotos que sejam suas ou que você tenha direito de usar, e atender bem todos os clientes.

7.3. É proibido:

  1. dar informação falsa ou enganosa sobre o negócio, o responsável, os serviços, os preços ou os resultados;
  2. anunciar atividade ilegal ou produto ou serviço proibido por lei;
  3. aplicar golpe, fraude ou cobrança enganosa (Código Penal, art. 171), ou usar o site para pedir dinheiro antecipado sem entregar o que prometeu;
  4. ofender, ameaçar, humilhar ou perseguir pessoas ou negócios (Código Penal, arts. 138 a 140 e 147-A);
  5. discriminar: tratar alguém pior, recusar atendimento ou publicar conteúdo de preconceito por raça, cor, etnia, religião, origem, sexo, orientação sexual, deficiência ou idade (Constituição, arts. 3º, IV, e 5º, XLI; Lei 7.716/1989);
  6. fazer propaganda eleitoral ou política (ver item 8);
  7. usar marca, nome, logotipo, foto ou texto de outra pessoa ou empresa sem ter direito (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998), ou se passar por outro negócio;
  8. publicar foto, vídeo, nome ou dado de outra pessoa sem autorização, em especial de crianças e adolescentes sem autorização dos pais ou responsáveis (Constituição, art. 5º, X; Código Civil, art. 20);
  9. incentivar boicote, ataque ou campanha contra pessoas, negócios ou grupos, ou usar linguagem de oposição a alguém;
  10. cadastrar negócio de outra pessoa, duplicar cadastro ou usar o site de forma a enganar a análise;
  11. copiar a lista de negócios do site para vender, fazer disparo de mensagens em massa, propaganda ou campanha de qualquer tipo. Os contatos publicados servem para o visitante procurar um serviço, não para outros fins (LGPD, art. 6º, I, e art. 7º, § 3º);
  12. tentar invadir, sobrecarregar ou enganar o site, ou usar robôs para coletar dados dele.

7.4. Linguagem do guia. O site fala de quem está dentro e não qualifica quem está fora. Palavras como "boicote", "evite", "alerta" e "lista negra" não têm lugar aqui.

7.5. Sem comentários. O site não tem fórum, comentários abertos nem chat. Quem quiser falar com um negócio usa o WhatsApp da página.

8. Política e eleições

8.1. O site não tem candidato, partido ou campanha e não faz propaganda eleitoral. A lei proíbe propaganda eleitoral na internet em sites de pessoas jurídicas, mesmo gratuita (Lei 9.504/1997, art. 57-C, § 1º, I).

8.2. É proibido nas páginas e nos textos dos donos: nome de candidato, partido, número de urna, slogan de campanha e pedido de voto.

8.3. É proibido usar o selo, a Carta de Princípios ou o nome do site em campanha eleitoral, em material de partido ou de candidato.

8.4. O site não recebe nem faz doação a campanha, e não usa os dados do cadastro para campanha ou disparo político.

8.5. Afirmar que se aderiu à Carta de Princípios não é propaganda eleitoral e não diz em quem a pessoa vota.

9. Motivos para recusar ou remover, e direito de defesa

9.1. O site pode recusar um cadastro, ocultar ou remover uma página apenas por motivos objetivos de conduta ou de lei, como:

  1. informação falsa ou enganosa;
  2. não ter sido possível comprovar que a pessoa é a responsável;
  3. atividade ilegal ou produto ou serviço proibido;
  4. golpe, fraude ou cobrança enganosa;
  5. ofensa, ameaça, perseguição ou apelo a boicote;
  6. discriminação ou conteúdo de preconceito;
  7. conteúdo político-eleitoral (candidato, partido, número, pedido de voto, uso do selo em campanha);
  8. uso indevido de marca, nome, imagem ou texto de terceiros, ou foto de pessoas sem autorização, em especial de crianças;
  9. cadastro duplicado, cadastro de terceiro ou tentativa de enganar a análise;
  10. descumprimento de qualquer outra regra destes Termos ou ordem judicial ou de autoridade competente.

9.2. O que o site nunca usa como motivo: a opinião política, o partido, o voto, a religião, a origem ou qualquer característica pessoal de alguém. O site julga o que a pessoa faz neste site e na relação com os clientes, nunca o que ela pensa ou é fora dele.

9.3. Como funciona a defesa. Salvo nos casos graves (item 9.4), seguimos este caminho:

  1. avisamos o dono por WhatsApp e e-mail, dizendo qual é o problema e qual regra foi descumprida;
  2. o dono tem 5 dias corridos para corrigir ou apresentar explicação;
  3. se for corrigido, a página segue ou volta ao ar;
  4. se não for, a página é removida e o dono recebe o motivo.

9.4. Casos graves. Quando houver risco para pessoas, golpe, ilegalidade evidente, ofensa grave, conteúdo envolvendo criança, ou ordem de autoridade, podemos ocultar ou remover a página na hora, e só depois avisar o dono. O dono pode então pedir revisão.

9.5. Pedido de revisão. O dono pode pedir que uma pessoa reveja qualquer decisão, escrevendo para contato@abencoeoproximo.com.br. Respondemos em até 10 dias úteis.

9.6. Nenhuma recusa ou remoção é divulgada ao público. O motivo vai só para o dono.

9.7. Registramos cada aviso, decisão e resposta, para podermos provar o que foi feito.

10. Conteúdo de terceiros, denúncias e retirada

10.1. O conteúdo das páginas é do dono que o publicou. O site não escolhe nem escreve esse conteúdo, mas aprova o cadastro e mantém um canal para denúncias.

10.2. Toda página tem o link "Denunciar esta página". Qualquer pessoa pode denunciar, sem conta. Basta dizer o que está errado, em poucas linhas, e informar um e-mail para retorno. O e-mail do denunciante não é mostrado ao dono.

10.3. Analisamos cada denúncia em até 2 dias úteis. Os casos graves (item 9.4) são tratados assim que possível, com prioridade. Se o conteúdo ferir estas regras ou a lei, corrigimos, ocultamos ou removemos, e avisamos o dono (item 9).

10.4. Conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014):

  • o site só responde por danos causados por conteúdo de terceiros se, depois de receber aviso ou ordem judicial específica, não tomar as providências devidas (art. 19, e a decisão do Supremo Tribunal Federal de 26/06/2025, Temas 987 e 533);
  • imagens, vídeos ou outros materiais com nudez ou atos sexuais privados divulgados sem autorização são retirados assim que a pessoa envolvida, ou quem a represente, avisar o site (art. 21).

Por isso, retiramos conteúdo ilícito depois do aviso, sem exigir ordem da Justiça, e isso não impede quem quiser de procurar a Justiça.

10.5. Retirada pelo dono ou pela pessoa prejudicada. Se uma foto ou dado seu aparece numa página sem a sua autorização, use a denúncia ou escreva para o e-mail do item 1.2. Informe o endereço (URL) da página e o que deve ser retirado.

11. Pausar, sair da lista e exclusão

11.1. Pausar. O dono pode pausar a página a qualquer hora. Ela some da busca, mas não é apagada, e pode ser reativada.

11.2. Sair da lista. O dono pode sair a qualquer hora, sem precisar dizer o motivo: pelo painel ou pelo link "Sou o dono e quero sair" no rodapé da página, e confirma com um código enviado ao WhatsApp comercial.

11.3. Prazos. A página sai do ar em até 24 horas. Os dados pessoais do responsável são apagados em até 30 dias. O registro que prova a adesão e o aceite (data, hora, IP e versão do texto) é guardado por 5 anos, apenas como prova em caso de disputa. Detalhes na Política de Privacidade.

11.4. Fim por iniciativa do site. Podemos encerrar a conta de quem descumpre estas regras (item 9) e encerrar o serviço, avisando o dono com 30 dias de antecedência.

11.5. Cópias da página que terceiros tenham feito (por exemplo, buscadores, capturas de tela) não estão sob nosso controle. Podemos pedir a retirada quando for possível.

12. Contato e denúncias

12.1. Canal único para dúvidas, denúncias, pedidos de revisão e pedidos sobre dados pessoais: contato@abencoeoproximo.com.br.

12.2. Denúncias contra páginas também podem ser feitas pelo link "Denunciar esta página" (item 10.2).

13. Gratuidade

13.1. O cadastro e a busca são gratuitos. O site não vende destaque, plano nem anúncio. Todos aparecem em igualdade.

13.2. Se um dia houver qualquer cobrança, destaque pago ou publicidade, isso só começa depois de aviso prévio e de novos Termos, e as regras de proteção ao consumidor passam a valer no que couber.

14. Direitos sobre o conteúdo e sobre a marca

14.1. O que o dono publica continua sendo dele. Ao publicar, o dono dá ao site permissão gratuita, não exclusiva e sem prazo fixo para mostrar esses textos, fotos e dados na página do negócio e nos resultados de busca do site, enquanto o cadastro existir. Com a saída, essa permissão acaba (ressalvado o que for necessário para provas e obrigações legais).

14.2. O site só usa a página do negócio em publicação nas redes sociais do guia com autorização do dono para esse fim.

14.3. O nome, a marca e o visual do site "Abençoe o Próximo" (incluindo o símbolo e o selo) pertencem ao responsável pelo site e não podem ser usados sem autorização. A única autorização dada a todo dono é mostrar o selo para informar a adesão à Carta, sem sugerir garantia de qualidade, e nunca em campanha eleitoral.

15. Disponibilidade do site

15.1. Tentamos manter o site no ar, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, falha técnica ou causa fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento sem interrupção.

15.2. O mapa e a distância são aproximados. O "aberto agora" depende do horário que o dono cadastrou. O botão "Como chegar" abre aplicativo ou site de terceiros, com regras próprias.

15.3. O site usa serviços de terceiros (hospedagem, mapas, login com o Google e outros). Eles estão listados na Política de Privacidade.

16. Limites de responsabilidade

16.1. Na medida em que a lei permite, o site não responde por: negócios, pagamentos ou conflitos entre visitante e profissional; qualidade, preço, prazo ou segurança do que for oferecido; informações erradas publicadas por donos; ou falhas de serviços de terceiros.

16.2. O dono responde pelos danos que causar a outras pessoas e ao site com conteúdo ou condutas que descumpram estes Termos ou a lei. Se o site for chamado a responder por algo que o dono publicou, o dono deve ajudar na defesa e, se a Justiça reconhecer que a culpa foi dele, ressarcir o que o site pagar.

16.3. Nada nestes Termos tira direitos que a lei garante, nem limita responsabilidade que a lei não permite limitar.

17. Mudanças nestes Termos

17.1. Podemos mudar estes Termos para ajustá-los à lei ou ao funcionamento do site.

17.2. Mudanças importantes serão avisadas por e-mail e por WhatsApp aos donos cadastrados e destacadas no site com 15 dias de antecedência antes de valerem.

17.3. Cada versão tem número e data. O site guarda a versão que cada dono aceitou. Se o dono não concordar com a mudança, pode sair da lista a qualquer hora, sem custo.

17.4. Mudanças que alterem o uso do dado sensível (adesão à Carta) exigirão novo consentimento.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil, em especial a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil.

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás, para resolver conflitos sobre estes Termos, ressalvado o foro do consumidor quando a lei o garantir (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I) e os casos em que a lei fixar foro diferente.

18.3. Antes de ir à Justiça, queremos tentar resolver. Escreva para contato@abencoeoproximo.com.br.

19. Disposições finais

19.1. Se uma parte destes Termos for considerada inválida, o resto continua valendo.

19.2. Se deixarmos de aplicar uma regra em algum caso, isso não significa que abrimos mão dela.

19.3. Estes Termos são o acordo completo entre o site e quem o usa sobre o assunto. Textos de ajuda e de perguntas frequentes do site explicam estes Termos em palavras mais simples, mas, em caso de dúvida, valem estes Termos.

Leis citadas, em palavras simples

  • Constituição Federal de 1988: direitos básicos (liberdade de expressão e de associação, imagem, igualdade).
  • Lei 13.709/2018 (LGPD): protege os dados pessoais.
  • Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): regras da internet no Brasil, guarda de registros e retirada de conteúdo.
  • Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): direitos de quem compra.
  • Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições): regras de propaganda eleitoral.
  • Lei 7.716/1989: crimes de preconceito.
  • Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): crimes como golpe, injúria, calúnia, difamação e perseguição.
  • Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998: marcas e direitos autorais.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002): direito de imagem e obrigações.